Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5351394-04.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 05/12/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÕES EM PERFIL DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, NA QUAL A PARTE AUTORA, EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, PRETENDIA A SUSPENSÃO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO SEU PERFIL NO INSTAGRAM, APÓS PUBLICAÇÃO INTERPRETADA PELA PLATAFORMA COMO POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DA COMUNIDADE SOBRE FRAUDES E GOLPES FINANCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA AGRAVADA AO PERFIL DA AGRAVANTE NA PLATAFORMA INSTAGRAM. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ESTÁ DEMONSTRADA, POIS A POSTAGEM QUE ORIGINOU AS SANÇÕES CONTÉM A FRASE "MESMO QUE VOCÊ NÃO TENHA EXPERIÊNCIA, AINDA PODE FAZER R$200 POR DIA NO DAY TRADE COM UMA ESTRATÉGIA SIMPLES!", QUE PODE SER CONSIDERADA AMBÍGUA QUANTO À SUA NATUREZA EDUCATIVA OU DE PROMESSA DE LUCRO IMEDIATO.2. A INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DA POSTAGEM, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE PLATAFORMAS DIGITAIS QUE BUSCAM COIBIR PRÁTICAS POTENCIALMENTE ENGANOSAS NO MERCADO FINANCEIRO, EXIGE A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA PARA ESCLARECER AS DIRETRIZES SUPOSTAMENTE INFRINGIDAS.3. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE MECANISMOS EFETIVOS DE DEFESA, EMBORA RELEVANTE SOB A ÓTICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A PROBABILIDADE DO DIREITO SEM UMA ANÁLISE MAIS DETIDA DA CONFORMIDADE DO MATERIAL COM AS POLÍTICAS DA PLATAFORMA.4. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO SE REVELA COM A INTENSIDADE EXIGIDA, POIS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS (IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE VÍDEOS, CRIAR ANÚNCIOS E FAZER LIVES), EMBORA POSSAM SER PREJUDICIAIS À EMPRESA, NÃO INVIABILIZAM POR COMPLETO SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS.5. A EXISTÊNCIA DE PARCERIA LOGÍSTICA EDUCACIONAL E ACADÊMICA COM OUTRA INSTITUIÇÃO REFORÇA QUE A EMPRESA AGRAVANTE NÃO ESTÁ INATIVA OU PARALISADA EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO SEU PERFIL NA REDE SOCIAL. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53513940420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-12-2025)