Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio. Tutela de Urgência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5199912-09.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 11/09/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETORNO AO IMÓVEL COMUM DO CASAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE, POR MEIO DO QUAL BUSCAVA OBTER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA RETORNAR AO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO ANTIGO CASAL, ATUALMENTE NA POSSE DO AGRAVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE PERMITIRIA À AGRAVANTE RETORNAR AO IMÓVEL COMUM DO CASAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA).2. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ESTÁ DEMONSTRADA, POIS A AGRAVANTE ENCONTRA-SE AFASTADA DO IMÓVEL EM LITÍGIO DESDE 2019, CONFIGURANDO UMA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA CONSOLIDADA AO LONGO DE MAIS DE CINCO ANOS.3. A COMPLEXIDADE JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA É ADENSADA PELA INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVADO ARGUIU A OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO FAMILIAR EM SEU FAVOR, QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE EXAURIENTE E ROBUSTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO ESTÁ CABALMENTE DEMONSTRADO, POIS A SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELA AGRAVANTE NÃO É NOVA OU IMINENTE, ENFRAQUECENDO O CARÁTER DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA EXIGIDO PELA LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM IMÓVEL COMUM DO CASAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUANDO A SITUAÇÃO POSSESSÓRIA ESTÁ CONSOLIDADA HÁ ANOS. ___________ (Agravo de Instrumento, Nº 51999120920258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 11-09-2025)