Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação Cominatória Cumulada com Indenizatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5251479-45.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/07/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE REGISTROS MANTIDOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), RELATIVOS A DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES DE R$ 300,00 POR DIA, LIMITADAS A R$ 9.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A NATUREZA JURÍDICA DO SCR E A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O SCR POSSUI NATUREZA EQUIVALENTE À DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PRIVADOS, POIS AS INFORMAÇÕES NELE REGISTRADAS SÃO UTILIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AVALIAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR E PODEM IMPEDIR OU DIFICULTAR A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ E NESTE TRIBUNAL.2. A PROBABILIDADE DO DIREITO É EVIDENTE: A RELAÇÃO JURÍDICA EODÉBITO FORAM DECLARADOS INEXISTENTES POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E O BANCO AGRAVANTE MANTEVE E ATUALIZOU OS REGISTROS NEGATIVOS NO SCR APÓS ESSE TRÂNSITO EM JULGADO, EM DESCUMPRIMENTO À COISA JULGADA E AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA.3. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELA COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVADO TEVE PROPOSTA DE CRÉDITO NEGADA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO MANTIDO PELO BANCO NO SCR, CONFIGURANDO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE RENOVA A CADA MÊS DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO.4. NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS A EXCLUSÃO DOS DADOS PODE SER REVERTIDA A QUALQUER MOMENTO, CASO ALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OU JURÍDICAS.5. O VALOR DAS ASTREINTES É ADEQUADO E PROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO CABÍVEL SUA FIXAÇÃO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52514794520268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 30-07-2026)