Direito Administrativo. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Recurso Inominado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5017775-75.2024.8.21.0022
- Julgamento
- 27/04/2026
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. LEI MUNICIPAL RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução de jornada de trabalho para acompanhamento de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com base em lei municipal que impõe restrições à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação de norma municipal que restringe o direito à redução de jornada de trabalho para servidores responsáveis por pessoas com deficiência, em face de normas constitucionais, convencionais e legais que garantem proteção mais ampla. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A proteção à família, à criança, ao adolescente e às pessoas com deficiência é prioridade constitucional, reforçada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que impõe aos Estados a adoção de medidas para a realização dos direitos reconhecidos.2. A Lei Municipal de Pelotas n.º 6.676/2019, ao condicionar a redução da jornada a uma carga horária mínima, cria discriminação injustificada e contraria o padrão nacional mínimo de proteção estabelecido pelo STF no Tema 1.097.3. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública é pacífica no sentido de afastar a restrição da lei municipal e aplicar, por analogia, a legislação estadual mais protetiva.4. O Poder Judiciário, ao afastar norma que obstaculiza direito fundamental, cumpre seu papel de guardião da Constituição, aplicando a norma que melhor realiza a promessa constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para declarar o direito da autora à redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação de horários, para acompanhamento de seu filho com deficiência.Tese de julgamento: 1. A norma municipal que restringe o direito à redução de jornada de trabalho para servidores responsáveis por pessoas com deficiência deve ser afastada quando contraria normas constitucionais e legais de proteção mais ampla. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 227, 203, IV e V; Decreto n.º 6.949/2009.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 1.237.867, Tema 1.097; TJRS, Recurso Inominado, N.º 50042652920238210022, Rel. José Antônio Coitinho, julgado em 28-11-2023.(Recurso Inominado, Nº 50177757520248210022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 27-04-2026)