Direito Administrativo e Previdenciário. Agravo de Instrumento — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0017484-52.2025.8.19.0000
- Julgamento
- 15/05/2025
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PSSM. DESCONTO DEVIDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a impugnação da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desconto da verba a título de PSSM- <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Plano</b></b> de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Saúde</b></b></b> do Servidor Municipal, sobre o crédito das agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Apesar de facultativa a adesão, o pagamento da contribuição é obrigatório até o cancelamento do <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">plano</b></b>, sendo as servidoras optantes durante o período em execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido Tese de julgamento: "Previsão legal como fonte de custeio do <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">plano</b></b> de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">saúde</b></b></b> do servidor municipal (PSSM) de contribuição mensal de 2% da remuneração integral do servidor. Apesar de facultativa a adesão, o pagamento da contribuição é obrigatório até o cancelamento do <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">plano</b></b>". _________ Dispositivos relevantes citados: LC nº 67/2003; Decreto nº 23593/2003;Lei nº3343/2001. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0011394-96.2023.8.19.0000,Rel. Des. MAURO DICKSTEIN, Quinta Câmara de Direito Público, j.27.07.2023; TJRJ AI0026812-40.2024.8.19.0000, Rel. Desa. Patricia Ribeiro Serra Vieira, 2º Câmara de Direito Público, J. 17/09/2024