Direito Administrativo. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000549-34.2023.8.21.0041
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO E OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE INDEPENDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO, NA QUAL A AUTORA ATRIBUIU AO ENTE PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELA AMPUTAÇÃO DE SUA MÃO E PARTE DO ANTEBRAÇO DIREITO, ALEGANDO ERRO MÉDICO E OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AO LONGO DE ANOS DE ATENDIMENTO PELO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO E A AMPUTAÇÃO SOFRIDA PELA APELANTE, DE MODO A CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, EXIGE, MESMO SOB A MODALIDADE OBJETIVA, A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O DANO SOFRIDO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC/2015.2. A PROVA PERICIAL, REALIZADA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, CONCLUIU DE FORMA CATEGÓRICA PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CIRURGIAS REALIZADAS EM 2012 E 2013 E A AMPUTAÇÃO OCORRIDA EM 2020, AFASTANDO A TESE DE ERRO MÉDICO.3. A OCORRÊNCIA DE TRAUMA NA MÃO DIREITA DA APELANTE EM 2018, COM FRATURA E LESÃO DE PARTES MOLES, CONFIGURA CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE, COM POTENCIALIDADE CAUSAL MAIS DIRETA E IMEDIATA PARA O DESFECHO, ROMPENDO QUALQUER NEXO COM OS ATOS MÉDICOS ANTERIORES DO ENTE PÚBLICO.4. A TESE DE OMISSÃO ESTATAL E DESASSISTÊNCIA NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO, POIS O PRONTUÁRIO MÉDICO DEMONSTRA ATENDIMENTO CONTÍNUO, MULTIDISCIPLINAR E COM ENCAMINHAMENTOS A CENTROS DE REFERÊNCIA, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE RESULTADO CURATIVO NÃO SE CONFUNDE COM NEGLIGÊNCIA OU FALHA NO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.3. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS PELO ENTE PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO PACIENTE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, AINDA QUE A OBRIGAÇÃO SEJA OBJETIVA, ESPECIALMENTE QUANDO A PROVA PERICIAL APONTA CAUSA SUPERVENIENTE INDEPENDENTE COMO FATOR DETERMINANTE PARA O RESULTADO DANOSO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC/2015, ARTS. 373, INC. I, E 1.026, § 2º; CC/2002, ART. 85, §§ 2º E 11.(Apelação Cível, Nº 50005493420238210041, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-06-2026)