Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Contrato Administrativo — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0006295-27.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA POR CANCELAMENTO DE ITENS. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, deferiu tutela provisória de urgência para “suspender a exigibilidade da multa imposta pela requerida em desfavor da autora e impedir a cobrança do respectivo valor, no que se refere às relações negociais mantidas entre as partes, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 para cada descumprimento .” II - Questão em discussãoAnalisar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela provisória de urgência.III... Leia mais..