Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Licitação. Contrato Administrativo — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000301-98.2023.8.16.0169
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA (SIAFIC). APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exameO Ministério Público interpôs ação civil pública visando à anulação do procedimento licitatório pregão n.º 138/2022 e do contrato administrativo nº 367/2022, firmado entre o Município de Tibagi/PR e a empresa Publitech Softwares Ltda., para implantação do sistema unificado de execução orçamentária, financeira e de controle (SIAFIC).II - Questões em discussão(i) Analisar se há nulidade que acarrete a declaração de ofício de nulidade da sentença, tal qual aventado pela Procuradoria de Justiça.(ii) Avaliar se o procedimento licitatório foi eivado de vícios, notadamente por suposto direcionamento e conluio entre empresas,... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO