De Cisão Monocrática - Recurso Inominado - Socieda de de Economia Mista – Sanepar –Ação de Claratória de Inexigibilida de de Débito C/c In de Nização por Danos Morais – Forneciment — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000750-42.2026.8.16.0075
- Julgamento
- 20/08/2026
- Relator
- Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da
Ementa
DE CISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - SOCIEDA DE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR –AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDA DE DE DÉBITO C/C IN DE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – CONSUMO EXORBITANTE EM RELAÇÃOAMÉDIA MENSAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – ACOLHIMENTO – PROVA PERICIAL – DE SNECESSIDA DE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE E ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDA DE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDA DE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL- IMPOSSIBILIDA DE DE ANÁLISE DO MÉRITO NESSE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SE INCORRER EM IN DE VIDA SUPRESSÃO... Leia mais..