De Cisão Monocrática. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0071165-81.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 20/08/2026
- Relator
- Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior
Ementa
DE CISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Avaliação da comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DE CIDIR Presume-se hipossuficiente, para efeito de concessão do benefício da gratuidade da justiça, a pessoa física que aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, critério objetivo a ser conjugado com outras documentos e evidências. Tema 1.178 STJ. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. V.II. Jurisprudência STJ, Corte Especial.... Leia mais..