Contrato de Construção Pelo Regime de Administração — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0004211-88.2007.8.19.0209
- Julgamento
- 30/09/2009
Ementa
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. REGIME LEGAL DO CONTRATO DITADO PELA LEI 4.591/64. É DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS CONTRATANTES DA OBRA DA EDIFICAÇÃO E DAS UNIDADES AUTÔNOMAS INTEGRANTES DAQUELA O PAGAMENTO DO CUSTO INTEGRAL DA OBRA. ALEGADO <b class="negritoDestacado">DESCUMPRIMENTO</b> <b class="negritoDestacado">CONTRATUAL</b> CONSISTENTE NA ELEVAÇÃO DO PREÇO INICIALMENTE ESTIMADO, PARALISAÇÃO DA OBRA E <b class="negritoDestacado">ATRASO</b> DE SUA CONCLUSÃO. A RESPONSABILIDADE PELO ANDAMENTO, REGULARIDADE E PREÇO FINAL DA OBRA, EM PRINCÍPIO, É DOS CONTRATANTES DA MESMA QUANDO AJUSTADA POR ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, PELA CONTRATADA, DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS RELATIVAMENTE AO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO, JÁ ANTERIORMENTE PRORROGADO POR DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. O ADQUIRENTE DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO NUTRE EXPECTATIVA LEGÍTIMA, E DE BOA-FÉ, EM RELAÇÃO AO MOMENTO EM QUE PODERÁ DESFRUTAR DO BEM, ESPECIALMENTE TRATANDO-SE DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. SUPERADO, ALÉM DO RAZOÁVEL, O PRAZO ASSUMIDO PELA CONSTRUTORA. IDENTIFICÁVEL IMPOSIÇÃO DE DANO MORAL ASSIM IMPOSTO A TAIS CONTRATANTES. ARBITRAMENTO DE SEU VALOR EM R$ 25.000,00. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Modificação parcial do julgado.