Conflito Negativo de Competência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5253289-89.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 02/10/2025
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM DE MENORES AO EXTERIOR (DE PORTO ALEGRE/RS PARA A TURQUIA). CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS DO CÍVEL E FAMÍLIA COM O DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. TRATANDO-SE DE MATÉRIA QUE EXTRAPOLA MERA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, ENVOLVENDO ALTERAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE NOVA RESIDÊNCIA, NO CASO, EM OUTRO PAÍS, EXIBE-SE COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, E NÃO O DO JIJ, INEXISTENTE SITUAÇÃO DE RISCO AOS INFANTES QUE JUSTIFICASSE A COMPETÊNCIA DESTE, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 98, II, E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ECA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 52532898920258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 02-10-2025)