Conflito Negativo de Competência. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5170058-33.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENTRE EX-CÔNJUGES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE EM FACE DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DO MESMO FORO, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE CONTRA O EX-CÔNJUGE, COM FUNDAMENTO EM ALEGADAS CONDUTAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADAS DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENTRE EX-CÔNJUGES É DO JUÍZO DE FAMÍLIA OU DO JUÍZO CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRETENSÃO DEDUZIDA TEM CARÁTER ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIO, FUNDADA NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL, SEM ENVOLVER DISCUSSÃO TÍPICA DE DIREITO DE FAMÍLIA, COMO GUARDA, ALIMENTOS, DIVÓRCIO OU PARTILHA.2. O VÍNCULO CONJUGAL PREEXISTENTE COMPÕE O CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA, MAS NÃOÉO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, QUE SE AMPARA NAS REGRAS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.3. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, POR SUA NATUREZA ESPECIALIZADA, É DE DIREITO ESTRITO E NÃO SE ESTENDE AO PROCESSAMENTO DE AÇÕES DE CUNHO PURAMENTE INDENIZATÓRIO.4. A SIMPLES PRESENÇA DE RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE AS PARTES NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. IV. DISPOSITIVO:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 51700583320268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-06-2026)