Conflito de Competência. Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5292830-32.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 02/03/2026
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. PLEITOS DE REINCLUSÃO EM PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS QUE SE APOIAM EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA E PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DO SARANDI E DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS, AMBOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. COMO VISTO, ESTANDO-SE DIANTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, EXIBE-SE COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, ENTENDIMENTO QUE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DE UM DOS PEDIDOS TRATAR DE INDENIZAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 52928303220258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 02-03-2026)