Competência Interna. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Compra e Venda de Veículo Usado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5008830-31.2022.8.21.0132
- Julgamento
- 19/12/2025
Ementa
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AUSENTE PEDIDO TENDENTE AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL" O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE FORAM FORMULADOS PEDIDOS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIOS EM RAZÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS CONSTATADOS APÓS A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NA ORIGEM, A PARTE AUTORA NARROU TER ADQUIRIDO UM VEÍCULO USADO QUE, APÓS CURTO PERÍODO DE USO, APRESENTOU GRAVES DEFEITOS NO MOTOR QUE O TORNARAM INUTILIZÁVEL. DIANTE DA NEGATIVA DA VENDEDORA EM ARCAR COM OS REPAROS, O AUTOR PROVIDENCIOU A SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR POR CONTA PRÓPRIA. A CAUSA DE PEDIR RESIDE NA OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E NA VIOLAÇÃO DE DEVERES CONTRATUAIS E LEGAIS, SENDO OS PEDIDOS EXCLUSIVAMENTE CONDENATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS (REPARAÇÃO DOS GASTOS COM O CONSERTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS), SEM QUALQUER PLEITO DE RESCISÃO, RESOLUÇÃO, REDIBIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA N. 05, A, DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA. (Apelação Cível, Nº 50088303120228210132, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 19-12-2025)