Civil e Processual Civil. Apelação Cível — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0011618-46.2024.8.16.0044
- Julgamento
- 22/08/2026
- Relator
- Jucimar Novochadlo Desembargador
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE BATIDA PELAS PARTES. 2. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR. VALORES DE SCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DÉBITO BANCÁRIO. POSSIBILIDA DE . EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PARTE. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS IN DE VIDA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 4. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. DE SNECESSIDA DE . 1. Não há que se falar em inovação recursal quando a questão foi debatida pelas partes no decorrer do processo. 2. A jurisprudência admite a retenção por... Leia mais..