Civil e Processual Civil. Apelação Cível — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0001449-43.2020.8.16.0172
- Julgamento
- 22/08/2026
- Relator
- Jucimar Novochadlo Desembargador
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CLARATÓRIA DE NULIDA DE /INEXIGIBILIDA DE DE DE SCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO S MORAIS. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDA DE DO CONTRATO E ILEGALIDA DE DOS VALORES COBRADOS. 2. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. POSSIBILIDA DE APENAS APÓS 30/03/2021. PRECE DE NTES DO STJ E DE STA CORTE. 3. DANO MORAL . INEXIGIBILIDA DE DO DÉBITO. RESPONSABILIDA DE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANO S CAUSADOS. IN DE NIZAÇÃO DE VIDA. 4. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANO SO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Inexistindo nos autos prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade. 2. A repetição... Leia mais..