Civil. Ação de Cobrança. Corretagem — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0000352-74.2007.8.19.0044
- Julgamento
- 16/02/2011
Ementa
Civil. Ação de cobrança. Corretagem. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Compra</b></b> e <b class="negritoDestacado">venda</b> imobiliária. Mediação. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Contrato</b></b> verbal. Aplicação do disposto nos artigos 722 e 724 do Código Civil. Faz jus à comissão de corretagem aquele que promove aproximação exitosa entre comprador e vendedor, apesar de não ter habilitação profissional para o exercício da função de corretor. A eventual infração de norma administrativa não tem o condão de desnaturar o <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">contrato</b></b> de mediação evitando-se, assim, que haja locupletamento ilícito por parte do contratante. Hipótese dos autos em que o cotejo entre a prova documental e testemunhal revela que o preço da <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">compra</b></b> e <b class="negritoDestacado">venda</b> do <b class="negritoDestacado">imóvel</b> foi muito superior ao valor declarado na escritura. Embora possa o Juiz arbitrar o valor da comissão do corretor, no caso de que se trata não há peculiaridades que devam afastar a fixação de comissão estabelecida consuetudinariamente pelo mercado imobiliário, isto é, de 5%. Litigância de má-fé evidenciada porque o réu alterou a verdade dos fatos, omitindo o valor real da <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">compra</b></b> e <b class="negritoDestacado">venda</b>. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Multa</b></b> devida. 1º recurso parcialmente provido. 2º recurso prejudicado.