Apelaēćo. Indenizaēćo por Danos Morais. Transporte Aéreo — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2014.073121-8

Julgamento

08/09/2015

Relator

Luiz Fernando Boller

Ementa

APELAĒĆO. INDENIZAĒĆO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL INSTITUĶDA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM DO PASSAGEIRO. INSURGŹNCIA DA CONCESSIONĮRIA PRESTADORA DO SERVIĒO PŚBLICO. PRETENDIDA APLICAĒĆO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONĮUTICA. INVIABILIDADE. INCIDŹNCIA DAS DISPOSIĒÕES CONTIDAS NA LEGISLAĒĆO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA AUSŹNCIA DE COMPROVAĒĆO DO ABALO PSICOLÓGICO. DESĶDIA QUE OBSTACULIZARIA O ACOLHIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO. ARGUMENTAĒĆO IMPROFĶCUA. MALA PERDIDA PELA COMPANHIA AÉREA LOGO NO INĶCIO DA VIAGEM. INEXISTŹNCIA DE POSTERIOR LOCALIZAĒĆO. FATO QUE CERTAMENTE OBRIGOU O CONSUMIDOR A ADQUIRIR NOVOS ITENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ALÉM DO PRÓPRIO VESTUĮRIO PARA REALIZAR O PASSEIO NA CIDADE DE DESTINO. TRANSTORNOS PRESUMIDOS. IMPERIOSA OBRIGAĒĆO INDENIZATÓRIA. DESCONTENTAMENTO COM RELAĒĆO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE FIXADO EM R$ 35 MIL. ALMEJADA MINORAĒĆO DA VERBA. VIABILIDADE. REDEFINIĒĆO PARA R$ 10 MIL, COM OS ENCARGOS DA SENTENĒA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelaēćo Cķvel n. 2014.073121-8, da Capital, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Cāmara de Direito Pśblico, j. Tue Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2015).