Apelaēćo Cķvel. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2012.003607-1

Julgamento

17/09/2015

Relator

Ricardo Roesler

Ementa

APELAĒĆO CĶVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AĒĆO DE INDENIZAĒĆO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDŹNCIA. INSURGŹNCIA DA RÉ. RELAĒĆO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAĒĆO DA LEGISLAĒĆO CONSUMERISTA. INVERSĆO DO ŌNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. ALEGAĒĆO DE AUSŹNCIA DE PROVA DO EXTRAVIO. RÉ QUE NĆO EVIDENCIA A ENTREGA DE FORMULĮRIO AO PASSAGEIRO PARA DESCRIĒĆO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. PROVA QUE NĆO PODERIA SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. OBRIGAĒĆO DE INDENIZAR CONFIGURADA. PRETENDIDA REDUĒĆO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVA, NO ENTANTO, QUE PERMITE A REDUĒĆO POSTULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelaēćo Cķvel n. 2012.003607-1, de Pomerode, rel. Ricardo Roesler, Quarta Cāmara de Direito Pśblico, j. Thu Sep 17 00:00:00 GMT-03:00 2015).