Apelaēćo Cķvel. Transporte Aéreo. aēćo de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2011.062334-5

Julgamento

15/10/2015

Relator

Ricardo Roesler

Ementa

APELAĒĆO CĶVEL. TRANSPORTE AÉREO. AĒĆO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VŌO E EXTRAVIO DE BAGAGEM, POSTERIORMENTE RECUPERADA COM AVARIAS. SENTENĒA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MAJORAĒĆO DO VALOR FIXADO A TĶTULO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AUSŹNCIA DE COMPROVAĒĆO DE DANO EXTRAORDINĮRIO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelaēćo Cķvel n. 2011.062334-5, da Capital, rel. Ricardo Roesler, Quarta Cāmara de Direito Pśblico, j. Thu Oct 15 00:00:00 GMT-03:00 2015).