Apelaēćo Cķvel — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2015.030578-6

Julgamento

28/01/2016

Relator

Raulino Jacó Brüning

Ementa

APELAĒĆO CĶVEL. AĒĆO DE INDENIZAĒĆO POR PERDAS E DANOS COMINADA COM INDENIZAĒĆO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONĮRIA DE SERVIĒO PŚBLICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM DE AVIĆO. INCOMPETŹNCIA DESTA CĀMARA PARA ANĮLISE DO FEITO. APLICAĒĆO DO ART. 3°, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAĒĆO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REDISTRIBUIĒĆO QUE SE IMPÕE. NĆO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelaēćo Cķvel n. 2015.030578-6, da Capital, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Cāmara de Direito Civil, j. Thu Jan 28 00:00:00 GMT-03:00 2016).