Apelaēćo Cķvel — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2014.057899-1

Julgamento

25/08/2015

Relator

Vanderlei Romer

Ementa

APELAĒĆO CĶVEL. AĒĆO DE INDENIZAĒĆO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A PERMANECER NO EXTERIOR POR 5 (CINCO) DIAS ALÉM DO PLANEJADO, EM DECORRŹNCIA DE ATRASO NO VOO DE CONEXĆO AO BRASIL. EXTRAVIO, AINDA, DE BAGAGEM. SENTENĒA DE PROCEDŹNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE TRANSPORTE AÉREO (CONVENĒĆO DE VARSÓVIA) E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONĮUTICA Ą HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 37, § 6ŗ, DA CARTA MAIOR. EVIDENTE RELAĒĆO DE CONSUMO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE ELIDE A APLICAĒĆO DAS NORMAS AERONĮUTICAS. CONTROVÉRSIA, POR CONSEGUINTE, QUE DEVE SER ANALISADA Ą LUZ DA LEGISLAĒĆO CONSUMERISTA. "O Superior Tribunal de Justiēa entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrźncia da mį prestaēćo de serviēos, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, nćo é mais regulada pela Convenēćo de Varsóvia e suas posteriores modificaēões (Convenēćo de Haia e Convenēćo de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronįutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista [...]" (AgRg no AREsp 582.541/RS, rel. Min. Raul Araśjo, Quarta Turma, j. 23-10-2014) FALHA NA PRESTAĒĆO DE SERVIĒO. INCIDŹNCIA DO ART. 6ŗ, X, DO CDC. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE EXTRAPOLAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. ABALO ANĶMICO INEGĮVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MINORAĒĆO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. In casu, tanto o extravio de uma das bagagens dos autores quanto os 5 (cinco) dias que tiveram que permanecer em outro paķs por conta do cancelamento do seu voo de regresso, causaram-lhes transtornos que ultrapassam o mero dissabor, mormente porque dois deles eram idosos, que fazem uso medicaēćo especķfica, cujo uso foi reduzido a fim de evitar uma interrupēćo brusca por desconhecerem o tempo em que permaneceriam longe do Paķs. A despeito disso, o montante fixado na sentenēa - 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para cada requerente - afigura-se demasiado elevado, pelo que a sua minoraēćo se faz devida, sob pena de enriquecimento ilķcito das vķtimas, o que refoge ao fim almejado com o ressarcimento pecuniįrio. DANOS MATERIAIS. MANUTENĒĆO, NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENĒA. Os danos materiais corporificados em lucros cessantes e nas despesas oriundas da extensćo forēada na viagem dos requerentes, sćo inquestionįveis, de modo que nćo hį falar em reforma do decisum nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelaēćo Cķvel n. 2014.057899-1, de Campos Novos, rel. Vanderlei Romer, Terceira Cāmara de Direito Pśblico, j. Tue Aug 25 00:00:00 GMT-03:00 2015).