Apelaēćo Cķvel e Recurso Adesivo. aēćo Indenizatória por Danos Morais e Materiais — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2015.072152-6

Julgamento

19/01/2016

Relator

Joćo Henrique Blasi

Ementa

APELAĒĆO CĶVEL E RECURSO ADESIVO. AĒĆO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORĮRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAĒĆO DO SERVIĒO. ALEGAĒĆO DE CASO FORTUITO NĆO COMPROVADA. INCIDŹNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSĆO DO ŌNUS DA PROVA PROMOVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENĒĆO DO QUANTUM SENTENCIALMENTE ARBITRADO. TERMO INAUGURAL DA INCIDŹNCIA DE CORREĒĆO MONETĮRIA E JUROS DE MORA REFERENTES Ą INDENIZAĒĆO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS SUMULARES 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIĒA. SENTENĒA MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I. O juiz, ao quantificar o dano moral, deve fixar importe que, consoante o seu prudente arbķtrio, seja compatķvel com a reprovabilidade do ato, com a intensidade e a duraēćo do abalo sofrido pela vķtima, além das condiēões sociais desta, com a capacidade econōmica do causador do dano, e com circunstāncias outras aferķveis em cada situaēćo, daķ porque, no caso concreto, substanciado no atraso de voo e no extravio temporįrio de bagagem, impõe-se manter o quantum sentencialmente arbitrado (R$ 15.000,00). II. O entendimento consolidado neste Sodalķcio é o de seguir, em tema de indenizaēćo por dano moral, os Enunciados das Sśmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiēa, fixando-se como marco inaugural da incidźncia dos juros de mora a data do evento danoso e da correēćo monetįria a data do arbitramento. (TJSC, Apelaēćo Cķvel n. 2015.072152-6, de Curitibanos, rel. Joćo Henrique Blasi, Segunda Cāmara de Direito Pśblico, j. Tue Jan 19 00:00:00 GMT-03:00 2016).