Apelaēćo Cķvel - aēćo Indenizatória - Sentenēa de Parcial Procedźncia - Transporte Aéreo - Extravio de Bagagem - Inconformismo Restrito ao Valor da Indenizaēćo por Danos Morais - N — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2016.011592-2

Julgamento

06/06/2016

Relator

Luiz Antōnio Zanini Fornerolli

Ementa

APELAĒĆO CĶVEL - AĒĆO INDENIZATÓRIA - SENTENĒA DE PARCIAL PROCEDŹNCIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INCONFORMISMO RESTRITO AO VALOR DA INDENIZAĒĆO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE MAJORAĒĆO - OBSERVĀNCIA DO CARĮTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO PROVIDO. O extravio de bagagens, ainda que sejam elas recuperadas após determinado tempo, supera uma situaēćo de mero dissabor, devendo o passageiro-consumidor ser indenizado. A reparaēćo moral, nessa hipótese, deve ser fixada com observāncia dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideraēćo, além do carįter compensatório da medida, a efetiva repreensćo pelo serviēo defeituoso. (TJSC, Apelaēćo Cķvel n. 2016.011592-2, de Chapecó, rel. Luiz Antōnio Zanini Fornerolli, Cāmara Especial Regional de Chapecó, j. Mon Jun 06 00:00:00 GMT-03:00 2016).