Apelaçőes Cíveis — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2016.026752-0

Julgamento

07/06/2016

Relator

Lédio Rosa de Andrade

Ementa

APELAÇŐES CÍVEIS. AÇĂO DECLARATÓRIA DE INEXISTĘNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇĂO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇĂO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDĘNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INSCRIÇĂO NOS ÓRGĂOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM FACE DA INADIMPLĘNCIA DA PARTE AUTORA. INÉRCIA EM RECONHECER A QUITAÇĂO DO DÉBITO. INDENIZAÇĂO DEVIDA. REPETIÇĂO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. MANUTENÇĂO. INSURGĘNCIA DAS PARTES. DANO PRESUMIDO. MAJORAÇĂO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDĘNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISŐES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇĂO. SUCUMBĘNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2016.026752-0, de Urussanga, rel. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2016).