Apelações Cíveis — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5007094-03.2024.8.21.0004
- Julgamento
- 26/09/2025
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ABEMACICLIB. FÁRMACOS NÃO PREVISTOS NAS LISTAS DO IPÊ-SAÚDE. 1. APESAR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DOS FÁRMACOS NAS LISTAS DO IPÊ-SAÚDE, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL PARA, APÓS QUASE 1 ANO E MEIO DE TRATAMENTO, SUSPENDER O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS, PRINCIPALMENTE COM BASE EM UMA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO DISPONÍVEL AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO LIMINAR, CONTRA A QUAL SEQUER FOI INTERPOSTO RECURSO PELA PARTE DEMANDADA, ORA APELANTE. 2. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP Nº. 1.776.448/SP, ENTENDEU SER ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MESMO AQUELAS CONSTITUÍDAS SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - DE ALGUM TIPO DE PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO. 3. AS DEMANDAS JUDICIAIS QUE TRATAM DA DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ENTES PÚBLICOS, DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE, POR DIZEREM RESPEITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE — BENS JURÍDICOS NÃO APRECIÁVEIS SOB A PERSPECTIVA ECONÔMICA — , NÃO RESULTAM NA OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO PELA PARTE VENCEDORA NO PROCESSO. ASSIM, NO QUE DIZ RESPEITO À QUANTIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, APLICA-SE O ART. 85, §8º, DO CPC, QUE DETERMINA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (STJ, TEMA Nº. 1.313). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.(Apelação Cível, Nº 50070940320248210004, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 26-09-2025)