Apelações Cíveis — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004715-58.2016.8.21.0008
- Julgamento
- 11/12/2025
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INCLUSÃO DA MICROEMPRESA E DOS BENS MÓVEIS NA PARTILHA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS NO ROL PARTILHÁVEL, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS À EMPRESA DA REQUERIDA E MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-COMPANHEIRO. DESCABIMENTO. RECURSO DA DEMANDADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC À REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE MOTOCICLETA NA PARTILHA DE BENS. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DAS PARTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO DO FEITO, VEZ QUE DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POSTULADA. EM RELAÇÃO À PARTILHA DA MICROEMPRESA REGISTRADA EM NOME DA DEMANDADA, CONSIDERANDO O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, EM QUE SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, DEVE SER INCLUÍDA A REFERIDA EMPRESA, DEVENDO-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO SÓ OS ATIVOS (BENS E LUCROS), MAS O PASSIVO QUE A EMPRESA GEROU ATÉOTÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL (DÍVIDAS), TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DO MESMO MODO, EM RELAÇÃO AOS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA SER INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES A SUA EXISTÊNCIA, É CABÍVEL A SUA INCLUSÃO NA PARTILHA, O QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO HÁ FALAR EM INCLUSÃO NO ROL PARTILHÁVEL DOS TERRENOS SITUADOS EM CANOAS, TENDO EM VISTA QUE OS BENS ENCONTRAM-SE REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS, BEM COMO QUE A MERA EXPECTATIVA DE UMA POSSÍVEL USUCAPIÃO NÃO LEVA À MEAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS. NO QUE TANGE À CASA NA PRAIA, VERIFICA-SE QUE O BEM JÁ FOI PARTILHADO NA SENTENÇA, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO VAI CONHECIDO NO PONTO, VEZ QUE JÁ ACOLHIDO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS NA EMPRESA DA DEMANDADA, TAMBÉM SEM RAZÃO O AUTOR, VEZ QUE ELE MESMO CONFESSOU TER DANIFICADO ITENS NO ESTABELECIMENTO, O QUE SERÁ DEVIDAMENTE APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, COMO CONSTOU NA SENTENÇA. VERIFICA-SE QUE FOI DEFERIDA A VERBA ALIMENTAR COMPENSATÓRIA ATÉ A PARTILHA DE BENS, O QUE JÁ OCORREU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC À SUA REVOGAÇÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS TENHAM ESSA NOMENCLATURA, NÃO TÊM NATUREZA ALIMENTAR, SENDO DEVIDOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DO EX-CÔNJUGE/COMPANHEIRO DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA POR OCASIÃO DA RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL, TENDO COMO OBJETIVO PRINCIPAL AMENIZAR O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO EM VIRTUDE DA SEPARAÇÃO, VISANDO APENAS A COMPENSAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE PATRIMONIAL. CABÍVEL A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS DA MOTOCICLETA HARLEY-DAVIDSON, CONSIDERANDO QUE FOI ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO SER PARTILHADA NO VALOR DA TABELA FIPE NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE NENHUMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE SUA CONDUTA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, DIANTE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO REQUERENTE NA INICIAL, DO QUE FOI ACOLHIDO EM SENTENÇA E MESMO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ORA ANALISADOS, FICA MANTIDA A SUCUMBÊNCIA COMO FIXADA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ARTIGO 85 DO CPC. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50047155820168210008, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 11-12-2025)