Apelações Cíveis — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0470268-84.2015.8.19.0001
- Julgamento
- 04/02/2021
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR <b class="negritoDestacado">DANOS</b> <b class="negritoDestacado">MORAIS</b>. EMPRESA AUTORA QUE ALEGA FRAUDE NA EMISSÃO DE DIVERSOS BILHETES AÉREOS ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO DA RÉ. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES, EIS QUE REALIZADAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS, COM A INFORMAÇÃO DE LOGIN E SENHA DO USUÁRIO, O QUE DENOTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DOS REPRESENTANTES DA REQUERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE APONTAM A EXPEDIÇÃO DE BILHETES AÉREOS DURANTE A MADRUGADA, COM EXÍGUO PRAZO PARA EMBARQUE E EM NOME DE PESSOAS DIVERSAS DOS TITULARES DOS CARTÕES DE CRÉDITO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A PRÁTICA DO MERCADO. AUTORA QUE COMPROVA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, INEXISTINDO INDÍCIOS DE QUE A DEMANDADA TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO BLOQUEIO IMEDIATO DAS EMISSÕES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONDUTA DE TERCEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, EIS QUE A SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA REVESTE-SE DE FORTUITO INTERNO. COMPANHIA AÉREA QUE TEM O DEVER DE FORNECER SERVIÇO SEGURO EM SEU AMBIENTE VIRTUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MERECE REFORMA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE <b class="negritoDestacado">DANOS</b> <b class="negritoDestacado">MORAIS</b> IN CASU EM RAZÃO DA <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">INDEVIDA</b></b> INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO ABALO DA HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE REVELA CONSENTÂNEO DOS FATOS NARRADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.