Apelações Cíveis — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0399435-46.2012.8.19.0001
Julgamento: 27/04/2016

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA BANCÁRIO INOPERANTE POR TRÊS DIAS. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS PELA CORRENTISTA DURANTE ESTE PERÍODO. EVIDENTE FRAUDE DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS DA CONTA DA AUTORA, NÃO RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Evidente vício na prestação do serviço. Autora que foi alvo de transferências por ela não realizadas, fato este reconhecido pela própria instituição financeira, que efetuou o estorno das quantias ilegitimamente desviadas da conta da autora. Inobservância da segurança e da proteção aos dados da correntista, e tampouco foi o banco diligente em tomar as devidas precauções, uma vez que a consumidora comunicou os fatos à instituição bancária, tendo esta se recusado a restituir os valores tido por indevidos, agindo de maneira arbitrária, unilateral e inconsistente, já que reconheceu a ocorrência de fraude em algumas operações, se recusando a efetuar o estorno das demais transferências. Banco réu que dispunha de meios de prova para comprovar os fatos por ele alegados, quanto à suposta infalibilidade do sistema de segurança, com apresentação de imagens da pessoa que teria realizado os saques e os empréstimos, ou com apresentação dos números de IP de todas as máquinas que originaram as transações, nada trazendo a estes autos que contradissesse as alegações da autora. Impossibilidade de devolução do integral valor pleiteado pela autora, uma vez que uma quantia teria sido enviada à suposta ex-sócia do pai da demandante, que também movimentava a conta de sua filha. Beneficiária que, portanto, seria pessoa de conhecimento da autora e de seu pai, e possibilitar o cancelamento desta transferência se revela prematuro e inseguro, dada a escassez de informações neste sentido. Dano moral que entendo existir na hipótese, tendo em vista que a consumidora teve que se socorrer da prestação jurisdicional para ver o seu direito assegurado, tendo em vista a conduta abusiva e desrespeitosa do banco réu, que, arbitrariamente, veio autorizando transferências de quantias tidas por indevidas, quando o sistema estava inequivocamente fora do ar, fato que evidentemente trouxe angústia, frustração e sofrimento para a correntista, uma vez que não estamos falando de valores irrisórios. Quantum que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e analisando as circunstâncias próprias do caso concreto, por não ter havido maiores prejuízos à autora, como o caso de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de proteção ao crédito, valor este corrigido da data da publicação desta decisão e com juros a contar da data da citação. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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