Apelações Cíveis — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0244145-91.2019.8.19.0001
- Julgamento
- 22/03/2022
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO DO ANIMAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE O EX-CONVIVENTE E A CADELA DA RAÇA JACK RUSSELL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, ALÉM DE DEFINIR <b class="negritoDestacado">REGIME</b> DE VISITAÇÃO À CADELA DE FORMA QUINZENAL AOS FINS DE SEMANA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INDUBITÁVEL A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS LITIGANTES NO PERÍODO DE 16.09.2016 A 04.07.2018, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO A TAL PONTO. DISCUSSÃO RECURSAL QUE DIZ RESPEITO À PRETENDIDA <b class="negritoDestacado">CONVIVÊNCIA</b> DO AUTOR COM O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM TELA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER PLENAMENTE POSSÍVEL RESGUARDAR O DIREITO DO EX-CÔNJUGE OU EX-COMPANHEIRO À CUSTÓDIA E VISITAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO, AINDA QUE DELE NÃO SEJA A PROPRIEDADE DO PET, UMA VEZ DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE AFETO COM O ANIMAL. REGRAMENTO JURÍDICO DE BENS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RESOLVER AS DISPUTAS FAMILIARES ENVOLVENDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE SIMPLES DISCUSSÃO SOBRE POSSE E PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O AFETO DO EX-CONVIVENTE PARA COM A CADELA. ADEMAIS, RESTOU ATESTADO QUE A RÉ QUE PERMITIU QUE OS CONTATOS DO AUTOR COM O ANIMAL PERDURASSEM, MESMO APÓS A RUPTURA DO RELACIONAMENTO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO QUE SEMPRE PERMANECEU SOB A CUSTÓDIA DA RÉ, CONCLUINDO-SE PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR APENAS À <b class="negritoDestacado">CONVIVÊNCIA</b> COM O MESMO, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. DESPESAS COM MEDIADORA PARA ENTREGA/DEVOLUÇÃO DO ANIMAL QUE, CONTUDO, DEVEM SER SUPORTADAS PELO AUTOR. FIXAÇÃO DE HORÁRIOS DENTRO DO PERÍODO DE CONVÍVIO DEFERIDO (FINS DE SEMANA ALTERNADOS), EVITANDO-SE EVENTUAIS ATRITOS ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOS PATRONOS DO AUTOR QUE DEVEM SER ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 85 §8º DO CPC, DEVIDO AO BAIXO VALOR DA CAUSA. RECURSO ADESIVO QUE MERECE PROVIMENTO QUANTO A TAL ASPECTO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.