Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5011117-69.2023.8.21.0022
- Julgamento
- 16/07/2025
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO DE PASSEIO. 1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À RÉ GISELE REJEITADA. 2. RECURSO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DÉBORA, PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É SOLIDÁRIA. NO CASO, A PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADVINDA DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO FOI AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RELAÇÃOÀRÉ DÉBORA REFORMADA. 3. RECURSO DA RÉ GISELE. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE A RÉ TRAFEGAVA COM O AUTOMÓVEL E, AO INICIAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NO SENTIDO CONTRÁRIO DA MESMA VIA E POSSUÍA PREFERÊNCIA. A RÉ DEU CAUSA AO ACIDENTE AO NÃO OBSERVAR O DEVER LEGAL DE CAUTELA DAQUELE QUE PRETENDE TRANSPOR O CRUZAMENTO COM VIA PREFERENCIAL. ARTIGOS 28, 34, 36 E 38 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. TESE DEFENSIVA DE QUE A MOTOCICLETA AVANÇOU A PISTA DA RÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA. SUCATA LEILOADA PELO DETRAN/RS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, CONFORME TABELA FIPE, NA DATA DO ACIDENTE, DESCONTADO EVENTUAL LUCRO DO AUTOR COM A VENDA DA SUCATA PELO DETRAN/RS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 5. RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. COMPROVADO QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE DE MOTOBOY E, EM RAZÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE, VIU-SE AFASTADO DO TRABALHO. PREJUÍZO CONFIGURADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VALOR INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ GISELE DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50111176920238210022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 16-07-2025)