Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002057-83.2022.8.21.0159
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS AUTORES, FAMILIARES DA VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DOS AUTORES, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A MAJORAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO PARA O PATAMAR DE 80%; (II) O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO.2. NOS RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; (II) A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES POR INOVAÇÃO RECURSAL FOI REJEITADA, POIS A DISCUSSÃO SOBRE A FORMA COMO A VÍTIMA TRANSPORTAVA AS MERCADORIAS NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DOS FATOS, MAS APENAS CONTESTAÇÃO DE PREMISSA UTILIZADA PELA SENTENÇA PARA FUNDAMENTAR A CULPA DA VÍTIMA.2. O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O CROQUI ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, DEMONSTRA QUE O PONTO DE IMPACTO OCORREU INTEIRAMENTE NA MÃO DE DIREÇÃO EM QUE TRAFEGAVA O CAMINHÃO, EVIDENCIANDO QUE A MOTOCICLISTA INVADIU A PISTA CONTRÁRIA.3. A INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM UMA CURVA FECHADA E DE VISIBILIDADE PREJUDICADA CONSTITUI INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO (ARTIGOS 29, I, E 186 DO CTB) E REPRESENTA A CAUSA PRIMÁRIA E DIRETA DO ACIDENTE.4. O LAUDO PERICIAL PARTICULAR APRESENTADO PELOS AUTORES POSSUI VALOR PROBATÓRIO LIMITADO POR SER PRODUZIDO UNILATERALMENTE E POR BASEAR-SE EM INFERÊNCIAS TEÓRICAS, ENQUANTO O CROQUI DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA APRESENTA CONSTATAÇÕES FÁTICAS BASEADAS EM VESTÍGIOS MATERIAIS.5. APLICA-SE AO CASO A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, SENDO A INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELA MOTOCICLETA A CAUSA ADEQUADA, DIRETA E EFICIENTE DO ACIDENTE, QUEBRANDO O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE REGE O TRÂNSITO.6. A CONDUTA DA VÍTIMA CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA, EXCLUINDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.2. RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.3. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.4. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM CURVA DE VISIBILIDADE REDUZIDA CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUINDO O NEXO CAUSAL E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE O OUTRO CONDUTOR TRAFEGASSE EM VELOCIDADE CONSIDERADA INADEQUADA PARA O LOCAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CTB, ARTS. 29, I, E 186; CPC, ARTS. 85, §2º, 98, §3º, E 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50045461220218210068, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, REDATOR: LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 15-10-2025.(Apelação Cível, Nº 50020578320228210159, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 13-05-2026)