Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000106-47.2017.8.21.0024
- Julgamento
- 17/11/2025
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. DANO MATERIAL. VALOR MANTIDO. LUCROS CESSANTES COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. DIREITO RECONHECIDO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA RÉ E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 45.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DE UM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO EVENTO DANOSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SEU FUNCIONÁRIO NÃO ESTAVA EM HORÁRIO DE SERVIÇO OU AGINDO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES; (II) A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR ENTENDER QUE O MONTANTE DE R$ 45.000,00 É EXCESSIVO.2. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE; (II) O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, EM VIRTUDE DO ABALO À SUA IMAGEM E REPUTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEUS EMPREGADOS ESTÁ PREVISTA NO ART. 932, III, DO CC, SENDO APLICÁVEL AO CASO, POIS A EMPRESA PERMITIA QUE O FUNCIONÁRIO MANTIVESSE A POSSE DO VEÍCULO, MESMO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE.2. AO CONFERIR A POSSE E GUARDA DO VEÍCULO AO EMPREGADO, A EMPRESA ASSUME O RISCO INERENTE A ESSA CONDUTA E ATRAI PARA SI O DEVER DE VIGILÂNCIA (CULPA IN VIGILANDO), FUNDAMENTANDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS.3. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (R$ 45.000,00) ESTÁ ADEQUADO, POIS BASEADO EM PESQUISA DE MERCADO QUE DEMONSTROU QUE VEÍCULOS SIMILARES ERAM COMERCIALIZADOS ENTRE R$ 35.000,00 E R$ 55.000,00, REPRESENTANDO UMA MÉDIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.4. DE FATO, OS LUCROS CESSANTES NÃO PODEM SER PRESUMIDOS, COMO ALEGADO PELO APELANTE. TODAVIA, O VALOR DE R$ 3.240,00, PAGO À EMPRESA TERCEIRIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADO, REPRESENTA O QUE A AUTORA DEIXOU DE LUCRAR, POIS TAL QUANTIA, EM CONDIÇÕES NORMAIS, INTEGRARIA SUA RECEITA. NO ENTANTO, O VALOR DA CONDENAÇÃO VAI LIMITADO A R$ 2.640,00, JÁ QUE ESTE FOI A QUANTIA PLEITEADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, EVITANDO, ASSIM, O JULGAMENTO "ULTRA PETITA". 5. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO RESTOU CONFIGURADO, POIS, EMBORA O ACIDENTE TENHA SIDO OBJETO DE NOTÍCIAS NOS JORNAIS DA REGIÃO, NÃO HÁ PROVA DE QUE TAL EXPOSIÇÃO TENHA RESULTADO EM MÁCULA AO NOME DA EMPRESA AUTORA OU PREJUÍZO CONCRETO À SUA REPUTAÇÃO COMERCIAL. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.640,00 A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 402; CC, ART. 932, III; CPC, ART. 85, §11; CPC, ART. 435.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 227; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50018250220218210064, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 14-04-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50004105620208210019, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 17-09-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50481116920228210010, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 13-08-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50004357320148210021, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 21-05-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50029699120218210005, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 18-06-2025.(Apelação Cível, Nº 50001064720178210024, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 17-11-2025)