Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000046-20.2015.8.21.0097
- Julgamento
- 10/12/2025
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO ÔNIBUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA CONSERTO DO VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DOS RÉUS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 274,80, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA PELA EMPRESA DE TRANSPORTES EM FACE DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DOS RÉUS, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DA CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA, SENDO ESTA A CAUSA DETERMINANTE PARA A COLISÃO.2. NO RECURSO DO AUTOR, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EM SEU VEÍCULO, MESMO APÓS SUA VENDA COMO SUCATA NO CURSO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS CORROBORA A CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO ÔNIBUS, QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E INVADIU A VIA PREFERENCIAL POR ONDE TRAFEGAVA O AUTOR, CONFORME CONSIGNADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONFIRMADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.2. A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA NÃO FOI CORROBORADA POR QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CPC.3. O FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE FOI A CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DA CONDUTORA DO ÔNIBUS, QUE DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E INVADIU A VIA PREFERENCIAL, CRIANDO A SITUAÇÃO DE PERIGO E INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR.4. A VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO COMO SUCATA NO CURSO DO PROCESSO TORNOU MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DO OBJETO DO PEDIDO PRINCIPAL DO AUTOR, QUAL SEJA, O RECEBIMENTO DE VALORES PARA O CONSERTO DE UM BEM QUE JÁ NÃO MAIS LHE PERTENCIA.5. A CONVERSÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS, COM BASE NO ARTIGO 499 DO CPC, NÃO É CABÍVEL, POIS O PEDIDO ORIGINAL NÃO ERA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS SIM DE PAGAR QUANTIA CERTA, E A CONVERSÃO PARA OBJETO DIVERSO DO PLEITEADO EXIGIRIA UM PEDIDO SUBSIDIÁRIO NESSE SENTIDO, O QUE NÃO OCORREU. 6.DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024 CONSTANTES DA SENTENÇA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (NA FORMA DO TEMA 1368 DO STJ) E, APÓS, ADMITIR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART.406, § 1º, DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE CULPA QUE RECAI SOBRE QUEM INVADE VIA PREFERENCIAL NÃO É ELIDIDA PELA ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA DO OUTRO CONDUTOR QUANDO ESTA NÃO É COMPROVADA. 2. A VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO COMO SUCATA NO CURSO DO PROCESSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA CONSERTO, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS SEM PEDIDO SUBSIDIÁRIO NESSE SENTIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927; CPC, ARTS. 373, II, 499; CTB, ARTS. 28, 34, 36, 38, 44.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50072207920178210010, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JULGADO EM: 18-11-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50029791820158210015, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: GUINTHER SPODE, JULGADO EM: 23-10-2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50000124520178210139, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO, JULGADO EM: 24-03-2023.(Apelação Cível, Nº 50000462020158210097, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 10-12-2025)