Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil do Estado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5008170-86.2015.8.21.0001
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA URGENTE. PERDA DA VISÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00, DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 35.000,00 E PENSIONAMENTO VITALÍCIO MENSAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE 70% DA SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, CONSIDERADOS IRRISÓRIOS DIANTE DA GRAVIDADE DA LESÃO SOFRIDA; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A LONGA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA.2. NO RECURSO DO MUNICÍPIO, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR SE TRATAR DE CASO DE OMISSÃO; (II) A RUPTURA DO NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; (III) O EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO; (IV) A ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O PREJUÍZO, SENDO NECESSÁRIO EXAMINAR SE O SERVIÇO PÚBLICO NÃO FOI PRESTADO, FOI PRESTADO DE FORMA INADEQUADA OU DE MODO TARDIO.2. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AUTOR BUSCOU ATENDIMENTO EMERGENCIAL APÓS TRAUMA OCULAR, RECEBENDO DIAGNÓSTICO DE DESCOLAMENTO DE RETINA, MAS O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI AGENDADO APENAS PARA SEIS MESES APÓS O EVENTO, SEM GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA DATA DEVIDO À INTERDIÇÃO SANITÁRIA DO HOSPITAL.3. A PERÍCIA JUDICIAL FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE O DESCOLAMENTO DE RETINA CONSTITUI URGÊNCIA MÉDICA, CUJA DEMORA NO TRATAMENTO ACARRETA RISCO ELEVADO DE PERDA VISUAL IRREVERSÍVEL, CONFIGURANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRAUMA E O ATENDIMENTO EFETIVO COMO CONCAUSA DETERMINANTE PARA O DESFECHO DESFAVORÁVEL.4. A RESPONSABILIDADE DECORRE DA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, CONSUBSTANCIADA NA DEMORA INJUSTIFICADA PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO ESSENCIAL, NÃO PROSPERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.5. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REVELA-SE IN RE IPSA, DECORRENDO DA PRÓPRIA GRAVIDADE DA LESÃO SOFRIDA, ENQUANTO O DANO ESTÉTICO RESTA CONFIGURADO PELAS ALTERAÇÕES MORFOLÓGICAS PERMANENTES NO OLHO DIREITO DO AUTOR, SENDO ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE AMBOS CONFORME SÚMULA Nº 387 DO STJ.6. OS VALORES ARBITRADOS NA ORIGEM COMPORTAM MODERADA MAJORAÇÃO PARA REFLETIR DE MANEIRA MAIS ADEQUADA A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO, CONSIDERANDO A PERDA FUNCIONAL DEFINITIVA E AS SEQUELAS ESTÉTICAS VISÍVEIS QUE EXIGEM ADAPTAÇÃO DO MODO DE VIDA DO AUTOR.7. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA É CORRETA DIANTE DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, NÃO SENDO AFASTADA PELA EVENTUAL PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÕES DE NATUREZA E ORIGEM DISTINTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.2. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 30.000,00 E POR DANOS ESTÉTICOS PARA R$ 40.000,00, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATÉ O PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, QUE RESULTA EM PERDA IRREVERSÍVEL DA VISÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, COM DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50081708620158210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 29-04-2026)