Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Disparo de Arma de Fogo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001400-41.2023.8.21.0084
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 813,73, DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO VALOR DE UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O DEFERIMENTO DOS LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 11.800,32; (II) O DEFERIMENTO DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES RELATIVOS AO CREF E À CEF NO TOTAL DE R$ 35.301,44; (III) A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 50.000,00; E (IV) A MAJORAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.2. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O DEVER DE INDENIZAR ESTÁ CONFIGURADO, POIS O RÉU EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA O AUTOR, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, FATO RECONHECIDO NA ESFERA PENAL COMO LESÃO CORPORAL CULPOSA.2. A SENTENÇA PENAL, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO, POSSUI EFICÁCIA PRECLUSIVA EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO FATO DANOSO E À SUA AUTORIA, VINCULANDO O JUÍZO CÍVEL QUANTO A ESTAS PREMISSAS.3. OS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES DO CREF E ÀS PARCELAS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NÃO FORAM COMPROVADOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM O EFETIVO DESEMBOLSO DESSES VALORES PELO AUTOR.4. O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA EM CASOS DE AGRESSÃO FÍSICA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO SOFRIMENTO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU E AS CONSEQUÊNCIAS PARA O AUTOR, INCLUINDO PROJÉTIL ALOJADO NO CORPO, DORES CRÔNICAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 40.000,00, QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E AS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA, SEM DESCONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR.6. OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS, POIS FICOU COMPROVADO QUE O AUTOR RECEBIA R$ 2.343,44 ANTES DO EVENTO DANOSO E PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$ 1.605,92 DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO, RESULTANDO EM DIFERENÇA MENSAL DE R$ 737,52, TOTALIZANDO R$ 11.800,32.7. A PENSÃO VITALÍCIA DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR PARA O TRABALHO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 11.800,32, CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO.2. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÃO CORPORAL CULPOSA DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO GERA O DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, MAS O PENSIONAMENTO VITALÍCIO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. (Apelação Cível, Nº 50014004120238210084, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 29-04-2026)