Apelações Cíveis. Relação de Consumo — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0001298-40.2019.8.19.0007
- Julgamento
- 28/11/2023
Ementa
Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Importunação sexual por técnico terceirizado a serviço da OI S.A. - Em Recuperação Judicial. Sentença de procedência, condenando o preposto e a concessionária pelos <b class="negritoDestacado">danos</b> morais sofridos pela autora. Apelo de ambos os réus. Recurso de Gerson. Não conhecimento. Deserção. Apelante que não recolheu as custas processuais do recurso, mesmo após o indeferimento da gratuidade de justiça. Apelo da ré OI S.A. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Preposto de empresa terceirizada que estava a serviço da recorrente. Cadeia de consumo. Responsabilidade por <b class="negritoDestacado">danos</b> causados por seus prepostos. Mérito. Ilícito descrito nos autos que, em geral, ocorrem sem testemunhas oculares. Dificuldade probatória. Inversão do ônus da prova deferida pela Magistrada a quo e mantida pelo Colegiado em sede de Agravo de Instrumento (0078456-61.2020.8.19.0000). Versão da autora que é coerente e verossímil, e foi corroborada pelas demais provas <b class="negritoDestacado">orais</b> colhidas na instrução do feito. Versão do réu que contém inconsistências, não merecendo credibilidade. Atenção e cuidado na condução da instrução pela Juíza a quo, tendo sido ela a sentenciar o feito. Sentença correta e bem fundamentada, que deve ser prestigiada. Não conhecimento do apelo do réu Gerson e desprovimento da Apelação da concessionária ré.