Apelações Cíveis. Propriedade Intelectual — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5006635-80.2023.8.21.0086
- Julgamento
- 24/09/2025
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS. SERVIÇO DE STREAMING DE MÚSICAS. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA DAS COMPOSIÇÕES. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE OBRAS MUSICAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. MATÉRIA PRELIMINAR. CONTEXTO EM QUE A DEMANDADA SUSTENTA A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AÇÕES AJUIZADAS POR OUTROS INTEGRANTES DA BANDA MESMA BANDA, DA QUAL O AUTOR FAZ PARTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE TODAS DISCUTEM A AUTORIA DAS MESMAS 22 OBRAS MUSICAIS, O QUE PODERIA GERAR DECISÕES CONFLITANTES. CONTUDO, TAL ALEGAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS, CONFORME O §3º DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.610/98, CADA COAUTOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA, INDIVIDUALMENTE, REGISTRAR A OBRA E DEFENDER SEUS DIREITOS CONTRA TERCEIROS. ASSIM, NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL QUE CADA AUTOR PROPONHA AÇÃO PRÓPRIA PARA BUSCAR O RECONHECIMENTO DE SUA AUTORIA E EVENTUAL REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES REJEITADO. MÉRITO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI N. 9.610/1998 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS) GARANTEM AO AUTOR O DIREITO EXCLUSIVO SOBRE SUAS OBRAS, INCLUINDO A IDENTIFICAÇÃO COMO CRIADOR E A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA USO. NO CASO, O AUTOR COMPROVOU SER COMPOSITOR DE 32 MÚSICAS, DAS QUAIS 22 ESTÃO DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA SPOTIFY SEM OS DEVIDOS CRÉDITOS. A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE APENAS HOSPEDA CONTEÚDO DE TERCEIROS NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE, JÁ QUE OBTÉM LUCRO COM A REPRODUÇÃO DAS OBRAS E DEVERIA VERIFICAR SE O CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DA LEI DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. PORTANTO, AO DISPONIBILIZAR MÚSICAS SEM ATRIBUIÇÃO CORRETA, A PLATAFORMA INCORRE EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS E DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. A AUSÊNCIA DE CRÉDITO AUTORAL NAS OBRAS DISPONIBILIZADAS CONFIGURA ATO ILÍCITO, GERANDO O DEVER DE REPARAÇÃO. A INDENIZAÇÃO TEM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO, DEVENDO SER FIXADA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA OFENSA, VISANDO DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA E EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HÁ DE SE CONSIDERAR A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO, DURAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS E A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, REVELANDO-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 25.000,00. APELO DA DEMANDANTE PROVIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível, Nº 50066358020238210086, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 24-09-2025)