Apelações Cíveis. Propriedade Industrial. Uso Indevido de Marca Registrada. Contrafação — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002076-25.2022.8.21.0051
- Julgamento
- 05/03/2026
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. CONTRAFAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DEFINITIVAMENTE DE USAR A MARCA "PONTO PET" E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOATÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA RÉ, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA VENDA DO PONTO COMERCIAL ANTES DA CITAÇÃO; (II) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE À PROTEÇÃO DA MARCA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM ESTADOS DIFERENTES.2. NO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES; (II) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS RELATIVOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS A RESPONSABILIDADE CIVIL POR USO INDEVIDO DE MARCA DECORRE DA PRÁTICA DO ILÍCITO EM SI, NÃO DO ATO CITATÓRIO, SENDO IRRELEVANTE A POSTERIOR ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA FINS DE IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA.2. A PROTEÇÃO À MARCA REGISTRADA NO INPI ABRANGE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DIFERENTEMENTE DO NOME EMPRESARIAL, CUJA PROTEÇÃO SE CIRCUNSCREVE À UNIDADE FEDERATIVA DA JUNTA COMERCIAL EM QUE REGISTRADO, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE INVOCADO PELA RÉ.3. A DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO MARCÁRIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A UTILIZAÇÃO DO SIGNO DISTINTIVO OCORREU TAMBÉM EM REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS, ELIMINANDO BARREIRAS TERRITORIAIS.4. O USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESUMIDO, QUE DECORRE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE MARCÁRIA, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO OU DEMONSTRAÇÃO DE ABALO REPUTACIONAL QUANTIFICÁVEL.5. OS LUCROS CESSANTES NÃO FORAM COMPROVADOS PELA AUTORA, QUE SE LIMITOU A ALEGAR GENERICAMENTE O DESVIO DE CLIENTELA, SEM DEMONSTRAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIASSEM REDUÇÃO DE FATURAMENTO OU PERDA DE NEGÓCIOS CORRELACIONÁVEIS À ATUAÇÃO DA RÉ.6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES PRÓPRIAS DA REPARAÇÃO, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:APELO DA RÉ NÃO PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROTEÇÃO À MARCA REGISTRADA NO INPI ABRANGE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NÃO SE LIMITANDO À UNIDADE FEDERATIVA ONDE SE SITUA O ESTABELECIMENTO DO TITULAR, SENDO IRRELEVANTE A DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO MARCÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO O USO INDEVIDO OCORRE TAMBÉM EM AMBIENTE DIGITAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXIX; CC, ARTS. 402, 944; LPI, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.736.351/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 4/11/2025; STJ, RESP N. 1.952.993/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 4/11/2025; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.925.562/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 17/3/2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.810.860/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 8/4/2024.(Apelação Cível, Nº 50020762520228210051, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 05-03-2026)