Apelações Cíveis. Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5213716-94.2022.8.21.0001
- Julgamento
- 30/10/2025
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA E AO FILHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOS TERMOS DO ART. 370, DO CPC, CABE AO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR QUAIS PROVAS SÃO NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. NO CASO, NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO REQUERIDO, PORQUANTO JÁ HOUVE A JUNTADA DE SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA TANTO PESSOA FÍSICA COMO PESSOA JURÍDICA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER RESERVADO ÀQUELES QUE DELE REALMENTE NECESSITAM, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTE COM FONTE DE RENDA SUFICIENTE A PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, DENOTANDO QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA E NÃO AUFERE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REALIZANDO TÃO SOMENTE ATIVIDADES ESPORÁDICAS. UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. O ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL CONCEITUA A UNIÃO ESTÁVEL COMO SENDO A ENTIDADE FAMILIAR CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, RESTA COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA MAROLLI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES EIRELLI, A SENTENÇA DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIAIS NA DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL, CUJOS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AINDA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA PASSARIA A DISPOR DE 50% DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO REQUERIDO, FAZENDO JUS, EM TESE, À REPARTIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NESTA MESMA PROPORÇÃO A CONTAR DA DATA DE SEPARAÇÃO FÁTICA (AGOSTO DE 2022), O JUÍZO DE ORIGEM CONSIGNOU QUE A EFETIVA PARTILHA DOS ATIVOS EMPRESARIAIS DESBORDA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA DE FAMÍLIA, DEVENDO SER PERQUIRIDA POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COMERCIAL COM APURAÇÃO DE HAVERES JUNTO AO JUÍZO EMPRESARIAL, O QUE DEVE SER MANTIDO. A AUTORA PRETENDE VER PARTILHADO O ACERVO PATRIMONIAL DA EMPRESA (FROTAS DE CAMINHÃO, CARROS, TRATORES), O QUE, TODAVIA, NÃO SE AFIGURA VIÁVEL, PORQUANTO O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA DE SEUS SÓCIOS. RELATIVAMENTE AO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 64.954 DE PORTO ALEGRE/RS, INVIÁVEL A INCLUSÃO NA PARTILHA, PORQUANTO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A INICIAL SE ENCONTRA INCOMPLETA, NÃO PERMITINDO CONCLUIR ACERCA DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO EX-CASAL NO CURSO DO MATRIMÔNIO OU DA UNIÃO ESTÁVEL. NO QUE TANGE AOS IMÓVEIS MATRÍCULAS Nº 13.070 E 11.501 LOCALIZADOS EM VIAMÃO/RS E MATRÍCULAS Nº 2.664 E E 4.470 LOCALIZADOS EM SÃO JERÔNIMO/RS, FORAM ALIENADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL, DE MODO QUE PRESUME-SE TENHA O PRODUTO DA VENDA REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, POR FORÇA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ADOTADO. A RESPEITO DAS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS MANTIDAS PELO CASAL, DEVEM SER PARTILHADOS EVENTUAIS VALORES EXISTENTES À DATA DA RUPTURA DA RELAÇÃO, OCORRIDA EM AGOSTO DE 2022, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, PORQUANTO A SEPARAÇÃO FÁTICA PÕE FIM À COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL, PRESERVANDO, ENTRETANTO, O ACERVO DE BENS AMEALHADO ATÉ ENTÃO. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA, OBSERVANDO-SE, SEMPRE, O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA AINDA DEPENDE FINANCEIRAMENTE DO RÉU, O QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO, NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA, DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS OBJETIVAM RESTABELECER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO APÓS A RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL DIANTE DA CONSTATADA DISPARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, ENQUANTO PENDENTE A PARTILHA DOS BENS. NO CASO, DESDE A SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL, O RÉU PERMANECE EXPLORANDO DE FORMA EXCLUSIVA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS EMPRESARIAIS DA FAMÍLIA, ALÉM DE SE MANTER NA POSSE EXCLUSIVA DA MAIOR PARTE DOS BENS EM COMUM. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇAATÍTULO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À AUTORA, DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 13, § 2º, DA LEI Nº 5.478/68, OS ALIMENTOS DEFINITIVOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. ALIMENTOS AO FILHO O PLEITO AUTORAL VISA TÃO SOMENTE REGULAMENTAR ALIMENTOS IN NATURA QUE JÁ VINHAM SENDO PAGOS PELO GENITOR AO FILHO. NESSE SENTIDO, O JUÍZO DE ORIGEM, MANTENDO A VERBA ALIMENTAR IN PECUNIA ORIGINALMENTE ARBITRADA (1,31 SALÁRIO MÍNIMO), FIXOU OBRIGAÇÃO IN NATURA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR PARTE DO PAI, CONFIRMANDO DECISÃO PROFERIDA EM GRAU RECURSAL QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5255393-59.2022.8.21.7000. NÃO OBSTANTE O ALIMENTANDO TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO, A ANÁLISE QUANTO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO OU CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA JÁ ESTÁ SENDO OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, CONSIDERANDO QUE O ALIMENTANTE AJUIZOU AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO FILHO MIGUEL (Nº 5001042-41.2023.8.21.1001), NADA HAVENDO A SER DELIBERADO A TAL RESPEITO NOS PRESENTES AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 52137169420228210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 30-10-2025)