Apelações Cíveis. Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003469-61.2025.8.21.4001
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CUMULADA COM ALTERAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. FILHA ÚNICA MENOR. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM. EXCLUSÃO DO VALE‑ALIMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E FIXAÇÃO DE PISO MÍNIMO. DESCABIMENTO. 1. NA LINHA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA, O PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, FIXADO EM FAVOR DE FILHA ÚNICA, MENOR, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, REVELA-SE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO, SEJA PARA MINORAÇÃO (PARA 17%), SEJA PARA MAJORAÇÃO (PARA 33%), E ATÉ POR BEM CONSIDERAR A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. 2. NÃO É CABÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR MANTIDA EM 62% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU LABOR INFORMAL, POR BEM OBSERVAR O BINÔMIO ALIMENTAR. 3. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALE‑ALIMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, PORQUE A SENTENÇA JÁ DELIMITOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APENAS SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 4. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ENQUANTO O ALIMENTANTE ESTIVER EMPREGADO, AJUSTA‑SE AUTOMATICAMENTE À SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA O ESTABELECIMENTO DE PISO MÍNIMO, SOB PENA DE AFIRMAR-SE DESEQUILÍBRIO NO BINÔMIO ALIMENTAR E IMPOR-SE ÔNUS EXCESSIVO AO ALIMENTANTE EM CASO DE EVENTUAL REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA REMUNERAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 50034696120258214001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 13-05-2026)