Apelações Cíveis. Família. Embargos de Terceiro. Coproprietária de Imóvel Penhorado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5012533-18.2024.8.21.2001
- Julgamento
- 25/06/2026
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO APÓS IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CABIMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, PREFERÊNCIA DE CRÉDITO E VALIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SÃO MATÉRIAS INERENTES AO PROCESSO EXECUTIVO E EXTRAPOLAM OS LIMITES COGNITIVOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE SE DESTINAM À PROTEÇÃO DA POSSE OU DA PROPRIEDADE DE QUEM NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC. 2. A TESE DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO FALECIMENTO DO ADVOGADO DA EMBARGANTE NÃO PROSPERA, POIS A EXECUÇÃO FOI PROMOVIDA PELO ESPÓLIO DO PATRONO FALECIDO COMO TITULAR AUTÔNOMO DO CRÉDITO HONORÁRIO, E A PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DO QUAL A EMBARGANTE NÃO É PARTE DEVE SER VEICULADA PELOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ADEQUADOS PERANTE O JUÍZO PRÓPRIO. 3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA ACERCA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS CONFIGURA IRREGULARIDADE, POIS A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM INDIVISÍVEL PRODUZ REFLEXOS DIRETOS SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO COPROPRIETÁRIO NÃO DEVEDOR, QUE DEVE SER CIENTIFICADO PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO, IMPUGNAR A AVALIAÇÃO E EXERCER EVENTUAL DIREITO DE PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 842 E 843 DO CPC. TODAVIA, TAL IRREGULARIDADE RESTA SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EMBARGANTE POR MEIO DA OPOSIÇÃO DOS PRÓPRIOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS QUAIS EXERCEU O CONTRADITÓRIO DE FORMA AMPLA. PORTANTO, VAI AFASTADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. RECURSO DO EMBARGADO. 1. PROSPERA A PRETENSÃO DO EMBARGADO, QUE OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE CAUTELA QUE SUSPENDEU O LEILÃO APÓS A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ISSO PORQUE, JULGADOS IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE, DESAPARECE A PROBABILIDADE DO DIREITO QUE AMPARAVA A TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO-SE SUA REVOGAÇÃO PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO A QUOTA-PARTE DA COPROPRIETÁRIA RESGUARDADA PELO ART. 843 DO CPC SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50125331820248212001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 25-06-2026)