Apelações Cíveis e R em Essa Necessária — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 1482894-3
- Julgamento
- 25/04/2018
- Relator
- Maria Aparecida Blanco de Lima Desembargadora
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E R EM ESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDA DE ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS À OLVEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E POSTERIOR CESSÃO À COPEL.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ESTA DO DO PARANÁ EM RELAÇÃO AO RÉU MÁRIO ROBERTO BERTONI POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDA DE . NÃO ACOLHIMENTO. EFEITO DE VOLUTIVO VERTICAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.ART. 1.013, §§ 1º E 2º DO CPC.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. R EM ESSA NECESSÁRIA.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, CAPUT, DA LEI Nº 4.717/1965 E DO ART. 475 DO CPC/1973. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDA DE DA SENTENÇA POR OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO COMO MATÉRIA PRELIMINAR. A VERIFICAÇÃO DA EFETIVA OFENSA À COISA JULGADA DIZ RESPEITO À LEGALIDA DE OU ILEGALIDA DE DAS... Leia mais..