Apelações Cíveis. Direito Privado Não Especificado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5017355-83.2022.8.21.0008
- Julgamento
- 21/05/2025
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IPHONE VENDIDO SEM ADAPTADOR DE TOMADA COM ENTRADA USB-C. ANÚNCIO PRÉVIO, PUBLICO E NOTÓRIO, ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DO APARELHO SEM TAL ACESSÓRIO. EMBALAGEM DO PRODUTO QUE TRAZ EXPRESSA INDICAÇÃO DO SEU CONTEÚDO, DEIXANDO CLARA A NÃO INCLUSÃO DO COMPONENTE EM QUESTÃO, NÃO SE VERIFICANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEÇA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ACESSÓRIO INDISPENSÁVEL PARA USO DO APARELHO, DADAS AS DIVERSAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS PARA O CARREGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA A CARACTERIZAR VENDA CASADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50173558320228210008, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 21-05-2025)