Apelações Cíveis. Direito Privado Não Especificado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5010587-44.2023.8.21.0029
- Julgamento
- 10/03/2025
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. IPHONE VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ALIMENTAÇÃO USB (CARREGADOR). COMERCIALIZAÇÃO DE VERSÃO SEM ACESSÓRIOS. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. ACESSÓRIOS NÃO ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO PRINCIPAL QUE PODE SER CARREGADO DE OUTRA FORMA, MEDIANTE CONEXÃO EM COMPUTADOR, RÁDIO DE VEÍCULO, FONTE DE APARELHOS ANTIGOS E ATÉ MESMO DE OUTRAS MARCAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE CARREGADOR DA MARCA APPLE PARA FUNCIONAMENTO DO APARELHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50105874420238210029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 10-03-2025)