Apelações Cíveis. Direito Privado Não Especificado, Compra e Venda de Veículo Usado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001820-38.2021.8.21.0077
- Julgamento
- 26/12/2025
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO, COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS E PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 8.876,20, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DOS RÉUS, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO VENDIDO AOS AUTORES.2. NO RECURSO DOS AUTORES, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA COM O DEFEITO DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, UMA VEZ QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM UM VEÍCULO DE FORNECEDORES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE BENS, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC.2. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A VENDA DO VEÍCULO "SEM GARANTIA" É NULA DE PLENO DIREITO, POR SER ABUSIVA E VIOLAR OS ARTIGOS 24 E 51, INCISO I, DO CDC, QUE VEDAM A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA.3. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO (CORROSÃO E CAVITAÇÃO NAS PAREDES DAS GALERIAS INTERNAS DO BLOCO E DO CABEÇOTE) ERA OCULTO E NÃO PODERIA SER DETECTADO EM UMA INSPEÇÃO COMUM NO MOMENTO DA COMPRA, NEM MESMO POR UM PROFISSIONAL.4. O PREÇO INFERIOR AO DA TABELA FIPE PODE JUSTIFICAR A ACEITAÇÃO DE DEFEITOS ESTÉTICOS E DE DESGASTE VISÍVEL, MAS NÃO DE UM VÍCIO OCULTO E GRAVE QUE COMPROMETE A PRÓPRIA FUNCIONALIDADE DO MOTOR E TORNA O BEM IMPRÓPRIO AO USO.5. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE UMA OFENSA GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A IMAGEM, A DIGNIDADE OU A INTEGRIDADE PSÍQUICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSOS DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS AUTORES E RÉUS PARA 16% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 24 E 51, INC. I; CC, ART. 406; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 52131519620238210001, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 10-12-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50213697620238210008, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 10-12-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50107855920238210004, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR, J. 24-06-2025.(Apelação Cível, Nº 50018203820218210077, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-12-2025)