Apelações Cíveis. Direito Privado Não Especificado. Ação Revisional de Contrato — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5006362-15.2022.8.21.0029
- Julgamento
- 29/01/2026
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A CLÁUSULA DE COBRANÇA DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PERMITINDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTANDO A MORA ATÉ A READEQUAÇÃO DO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL DE "MICROCRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPREENDEDORA" PARA "MICROCRÉDITO PARA CONSUMO"; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU FAVOR.2. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA DE 3,99% AO MÊS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA DE OSCIP; (II) A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE FOI CONDENADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL NÃO É CABÍVEL, POIS A AUTORA NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SENDO INSUFICIENTES O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E OS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAR QUE FOI INDUZIDA A ERRO.2. O FATO DE A AUTORA TER UTILIZADO OS RECURSOS PARA FINALIDADE DIVERSA DA CONTRATADA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DO PACTO.3. A PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), NÃO SE ENQUADRA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33), QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO.4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 3,99% AO MÊS (59,92% AO ANO) MOSTRA-SE EXCESSIVA E ABUSIVA, DEVENDO SER LIMITADA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1% AO MÊS, EQUIVALENTE A 12% AO ANO.5. NÃO SE APLICA A RESOLUÇÃO BACEN 4713/17, QUE PREVÊ TAXAS DE ATÉ 4% AO MÊS PARA MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO, POIS A RÉ ESTÁ SUJEITA À LEI DE USURA.6. MANTIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE JUROS, NA FORMA SIMPLES. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO.2. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.3. REDIMENSIONADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 171, II, 406, §1º; CPC, ARTS. 85, §§8º E 11, 1.013, §3º, II; DECRETO Nº 22.626/33, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1368/STJ; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041784-11.2022.8.21.0010, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. GIOVANA FARENZENA; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007427-48.2022.8.21.0028, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. EUGENIO COUTO TERRA.(Apelação Cível, Nº 50063621520228210029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 29-01-2026)