Apelações Cíveis. Direito Privado Não Especificado. Ação de Obrigação de Fazer — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003537-90.2022.8.21.0064
- Julgamento
- 09/12/2024
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADO NO BOJO DO RECURSO, EM DESATENDIMENTO AO ART. 1.012, § 3º, DO CPC. 2. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. CONTA UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRADA A SUPOSTA ATIVIDADE INCOMUM CONSTATADA NA CONTA E INCONSISTÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA TITULAR QUE CAUSARAM O BLOQUEIO, CONFIGURANDO, ASSIM, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ, COM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESBLOQUEIO DE CONTA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR QUE A AUTORA DEIXOU DE AUFERIR LUCROS OU DE REALIZAR NEGÓCIOS EM RAZÃO DO BLOQUEIO DA CONTA NA REDE SOCIAL. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50035379020228210064, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-12-2024)