Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0050317-87.2011.8.19.0203
Julgamento: 03/03/2016

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR DOIS DIAS. AUTORA QUE NECESSITAVA DE SEUS PERTENCES PARA PATICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA, UMA VEZ QUE DENTRO DE SUA BAGAGEM SE ENCONTRAVAM SEUS UNIFORMES. GENITORA QUE TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGENS AÉREAS PARA LEVAR NOVOS UNIFORMES PARA A FILHA. FATO QUE INEVITAVELMENTE COMPROMETEU SEU RENDIMENTO NO EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, QUANTO À CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Preliminar de ilegitimidade ativa que merece ser rechaçada. Genitora que figura como parte legítima para propor a presente demanda, uma vez que restou envolvida com a angústia sofrida por sua filha, tendo que adquirir passagens aéreas para ir ao seu encontro com novas roupas. Ocorrência de dano reflexo ou em ricochete, assim definido pela doutrina como os prejuízos sofridos, tanto na esfera moral como de cunho patrimonial, pelas pessoas ligadas por relação de proximidade à vítima direta do ato ilícito. Código Brasileiro de Aeronáutica que não se aplica à presente hipótese, por ser o Código do Consumidor lei nacional posterior àquele. Lei Consumerista que surgiu para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Precedentes desta Corte e do STJ. Empresa prestadora de serviços que se revela objetivamente responsável pelos danos decorrentes de suas atividades empresariais, na forma do art. 14 do CDC. Provas trazidas aos autos que evidenciam a falha no serviço prestado, restando inequívoco o dano moral experimentado pelas consumidoras. Contrato de transporte que traz implícito no seu conteúdo a cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito subjetivo de ser conduzido são e salvo, com os seus pertences, ao local de destino, comprometendo-se o transportador a entregar, no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem, nas mesmas condições em que se encontravam na ocasião de embarque. Empresa ré que não cumpriu adequadamente com suas obrigações. Valor estabelecido pelo magistrado de piso que se revelou suficiente, atendendo às diretrizes compensatória, retributiva e educativa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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